AREsp 2847148 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes vinculantes (aplicando entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral cuida também dos índices de correção monetária e reconhecendo a possibilidade de complementação conforme o Tema 810 do STF), parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e outras questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo o enunciado n. 211 e a orientação sumulada n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Complementar, Diferenças De Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 1.170 Da Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Diferenças De Correção Monetária Tema 810 STF Tema 1.170 Da Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas E Enunciados Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170 da Repercussão Geral aos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes vinculantes (aplicando entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral cuida também dos índices de correção monetária e reconhecendo a possibilidade de complementação conforme o Tema 810 do STF), parte das alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e outras questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo o enunciado n. 211 e a orientação sumulada n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial