AREsp 2883005 - DECISAO

AREsp 2883005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização da execução complementar com base em precedentes da 3ª Seção e no Tema 810 do STF; além disso, a recorrente não combatendo especificamente fundamento suficiente do acórdão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e, por falta de pertinência temática nas razões recursais, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão que determinou novo cálculo de liquidação nos termos do Tema 810 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Tema 810 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Anuência Do Segurado, Súmulas (283/stf, 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Tema 810 Do STF Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Anuência Do Segurado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de execução complementar em razão do Tema 810 do STF
  2. 2 Alcance dos efeitos de sentença extintiva sobre a fração incontroversa do débito
  3. 3 Configuração de preclusão frente à extinção parcial da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização da execução complementar com base em precedentes da 3ª Seção e no Tema 810 do STF; além disso, a recorrente não combatendo especificamente fundamento suficiente do acórdão, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e, por falta de pertinência temática nas razões recursais, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão que determinou novo cálculo de liquidação nos termos do Tema 810 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial