AREsp 2837914 - DECISAO

AREsp 2837914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao art. 1.022 do CPC, entendeu-se inexistente omissão do Tribunal a quo. Quanto às alegadas violações aos arts. 502, 503, 505, 507, 509, §4º e 927, III, não houve prequestionamento, sendo incabível a análise no recurso especial. No mérito, adotou-se o entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral do STF abrange a controvérsia sobre índices de correção monetária, motivo pelo qual a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou tais precedentes foi mantida, negando provimento ao recurso do INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Reabertura Da Execução Após Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Temas 810 E 1170 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Correção Monetária Reabertura Da Execução Após Trânsito Em Julgado Prequestionamento Temas 810 E 1170 Do STF Súmula 211 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170 da Repercussão Geral do STF à controvérsia sobre índices de correção monetária
  3. 3 Prequestionamento acerca de dispositivos do Código de Processo Civil para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao art. 1.022 do CPC, entendeu-se inexistente omissão do Tribunal a quo. Quanto às alegadas violações aos arts. 502, 503, 505, 507, 509, §4º e 927, III, não houve prequestionamento, sendo incabível a análise no recurso especial. No mérito, adotou-se o entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral do STF abrange a controvérsia sobre índices de correção monetária, motivo pelo qual a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou tais precedentes foi mantida, negando provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.