REsp 2073213 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF/88, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não se aprecia o mérito.
- Parties
- Recorrente: Edmir Longhi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Tema 1.170/stf, Tema 1.361/stf, Tema 810/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edmir Longhi
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
- 2 impossibilidade de execução complementar quando o título judicial fixou critérios de correção monetária sem diferimento (coisa julgada)
- 3 conformidade do acórdão com as teses vinculantes do STF (Tema 1.170 e Tema 1.361)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF/88, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não se aprecia o mérito.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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