REsp 2239700 - DECISAO

REsp 2239700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque tratou de alegação de ofensa constitucional que não pode ser examinada na via do recurso especial e porque a fundamentação foi considerada deficiente e desprovida de comando normativo suficiente (Súmula 284 STF). Além disso, o Tribunal Regional concluiu que o título executivo se formou antes da definição das teses pelo STF e que não houve diferimento da fixação do índice para a fase de execução, razão pela qual a pretensão de complementação está prescrita; com fundamento no art. 932 do CPC foi decidido não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Correção Monetária, Tema 810 Do STF, Tema 1170 Do STF, Tema 1361 Do STF, Taxa Referencial (tr), Diferença De Índice De Correção
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Prescrição Correção Monetária Tema 810 Do STF Tema 1170 Do STF Tema 1361 Do STF +2 more

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Parties

JOÃO FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução complementar
  2. 2 Aplicação da Taxa Referencial (TR) versus índices definidos pelo STF (Tema 810)
  3. 3 Possibilidade de execução somente após julgamento dos temas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque tratou de alegação de ofensa constitucional que não pode ser examinada na via do recurso especial e porque a fundamentação foi considerada deficiente e desprovida de comando normativo suficiente (Súmula 284 STF). Além disso, o Tribunal Regional concluiu que o título executivo se formou antes da definição das teses pelo STF e que não houve diferimento da fixação do índice para a fase de execução, razão pela qual a pretensão de complementação está prescrita; com fundamento no art. 932 do CPC foi decidido não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC).
  • Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.