REsp 2246643 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados no recurso e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Aparecida Proença de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Execução Complementar, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 810
Case Brief
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Parties
Aparecida Proença de Almeida
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prescrição intercorrente
- 2 Inexistência de prequestionamento relativo aos arts. 927, III, e 928 do CPC e ao art. 189 do Código Civil
- 3 Início do prazo decadencial em razão do julgamento do Tema 810 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados no recurso e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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