AREsp 3018185 - DECISAO

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Concluiu-se que, ante a satisfação do crédito e a extinção da execução, incidem a preclusão e a coisa julgada, o que impede a reabertura da execução para expedição de precatório complementar sobre valores já pagos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a execução de valores complementares, com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STF sobre preclusão e coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a execução de valores complementares.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 1.170 STF, Tema 810 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 1.170 STF Tema 810 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de complementação de correção monetária após trânsito em julgado da sentença extintiva
  2. 2 Aplicação do Tema 1.170 do STF aos índices de correção monetária
  3. 3 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre execução já extinta e a vedação à expedição de precatórios complementares sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante a satisfação do crédito e a extinção da execução, incidem a preclusão e a coisa julgada, o que impede a reabertura da execução para expedição de precatório complementar sobre valores já pagos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a execução de valores complementares, com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STF sobre preclusão e coisa julgada.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para rejeitar a execução de valores complementares.

Orders

  • Rejeitar a execução de valores complementares.
  • Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.