REsp 2240482 - DECISAO

REsp 2240482 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a via não se presta à análise de questão constitucional suscitada; ausente o prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, não havendo juízo de valor sobre esses dispositivos pelo Tribunal de origem; e porquanto os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: IVANIR DE JESUS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 810 STF Tema 1170 STF +2 more

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Parties

IVANIR DE JESUS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução complementar
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a via não se presta à análise de questão constitucional suscitada; ausente o prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, não havendo juízo de valor sobre esses dispositivos pelo Tribunal de origem; e porquanto os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.