REsp 1899722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque restou caracterizada a preclusão temporal: a parte exequente concordou expressamente com os valores dos requisitórios de pagamento em 10/10/2017, não requerendo oportunamente a inclusão dos juros moratórios, além de a divergência jurisprudencial não ter sido demonstrada nos termos exigidos pela corte.

Parties: Recorrente: TANIA CAMPOS FELL AMADO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração

Processual Civil Administrativo Execução Complementar Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TANIA CAMPOS FELL AMADO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Preclusão quanto à inclusão de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios
2 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
3 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial previsto no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029 do CPC/2015) e RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
Publique-se.