REsp 2099974 - DECISAO

REsp 2099974 - DECISAO

O tribunal federal não conheceu do recurso especial porque verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão; entendeu-se que a execução originária dos valores incontroversos foi proposta antes da definição do indexador, que a questão dos consectários foi diferida para a fase executiva e que, portanto, não ocorreu preclusão nem renúncia tácita, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da Corte (distinguindo o Tema 289/STJ); aplicou-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Consectários Legais, Preclusão, Embargos De Declaração, Temas 810/stf E 905/stj, Tema 289/stj
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Consectários Legais Preclusão Embargos De Declaração Temas 810/stf E 905/stj Tema 289/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de execução complementar de diferenças decorrentes de índices de correção definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ
  3. 3 Efeito de sentença extintiva e alcance da preclusão na execução

Ratio Decidendi

O tribunal federal não conheceu do recurso especial porque verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão; entendeu-se que a execução originária dos valores incontroversos foi proposta antes da definição do indexador, que a questão dos consectários foi diferida para a fase executiva e que, portanto, não ocorreu preclusão nem renúncia tácita, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da Corte (distinguindo o Tema 289/STJ); aplicou-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.