REsp 2182056 - DECISAO

REsp 2182056 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do prazo entre o arquivamento dos autos e o pedido de execução complementar; ademais a argumentação recursal estava dissociada da fundamentação do julgado a quo, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Correção Monetária, Tema 810/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Administrativo Execução Complementar Prescrição Correção Monetária Tema 810/stf Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória entre o arquivamento dos autos e o pedido de execução complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810/STF quanto ao surgimento do direito às diferenças de correção monetária
  3. 3 Obrigação de diligência do credor para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do prazo entre o arquivamento dos autos e o pedido de execução complementar; ademais a argumentação recursal estava dissociada da fundamentação do julgado a quo, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)