REsp 2197606 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e as demais normas invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução Complementar, Tema 810 Do STF, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegada violação aos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 927, III, do CPC/2015
- 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e as demais normas invocadas não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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