REsp 2195511 - DECISAO

REsp 2195511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; assim, não se analisa o mérito, havendo majoração de honorários sucumbenciais nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Exequente; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Correção Monetária, Precatório, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Execução Complementar Preclusão Correção Monetária Precatório Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Exequente

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à reabertura de cálculos e expedição de precatório
  2. 2 Inexistência de prescrição da execução complementar (Tema 810/STF)
  3. 3 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF) e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; assim, não se analisa o mérito, havendo majoração de honorários sucumbenciais nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites legais.