REsp 2195558 - DECISAO

REsp 2195558 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a mencionar dispositivos e jurisprudência sem demonstrar de forma clara e analítica de que modo o acórdão recorrido os teria violado (incidência da Súmula 284/STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso; além disso, no mérito de origem reconheceu-se a preclusão em razão da homologação e do pagamento do precatório com anuência das partes.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (súmula 284 Stf)
Administrativo Processo Civil Execução Complementar Precatório Correção Monetária Preclusão Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução complementar relativa à atualização monetária está prescrita ou precludida
  2. 2 Se houve violação dos arts. 373,I; 489,§1º,IV; 1.013 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se houve demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a mencionar dispositivos e jurisprudência sem demonstrar de forma clara e analítica de que modo o acórdão recorrido os teria violado (incidência da Súmula 284/STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso; além disso, no mérito de origem reconheceu-se a preclusão em razão da homologação e do pagamento do precatório com anuência das partes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.