REsp 2116661 - DECISAO

REsp 2116661 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte sobre a matéria (Tema 1.360) e visando à economia processual e à uniformidade entre decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja aplicado o art. 1.040 do CPC, afastando-se decisões finais na instância sem alcance sobre a fração controvertida e preservando a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária quando o título judicial adotou critério provisório antes da definição dos índices pelos Tribunais Superiores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.360 Pelo Stf, Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária (temas 810 E 905), Preclusão E Fração Incontroversa, Anuência Do Segurado, Repercussão Geral (tema 1.360), Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc), Precatório
Previdenciário Processual Civil Tributário Execução Complementar Correção Monetária (temas 810 E 905) Preclusão E Fração Incontroversa Anuência Do Segurado Repercussão Geral (tema 1.360) +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.360 Pelo Stf, Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Autorização da execução complementar das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de correção monetária (Temas 810 do STF e 905 do STJ)
  2. 2 Efeitos de sentença extintiva restringidos à fração incontroversa do débito e afastamento da preclusão
  3. 3 Anuência do segurado com cálculos de liquidação não equivaler a renúncia tácita

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte sobre a matéria (Tema 1.360) e visando à economia processual e à uniformidade entre decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja aplicado o art. 1.040 do CPC, afastando-se decisões finais na instância sem alcance sobre a fração controvertida e preservando a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária quando o título judicial adotou critério provisório antes da definição dos índices pelos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.360 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Promover a baixa dos autos nesta Corte