REsp 2154811 - DECISAO

REsp 2154811 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a preclusão da execução complementar, bem como que o erro alegado não consubstancia erro material aritmético, mas erro de critério de cálculo, o que não afasta a preclusão; ademais, a coisa julgada formada em agravo de instrumento determina a impossibilidade de reabertura da discussão, e qualquer modificação demandaria revolver questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: BERONILDO JOSÉ DE FREITAS e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material Vs Erro De Critério De Cálculo, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material Vs Erro De Critério De Cálculo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERONILDO JOSÉ DE FREITAS e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão executória quanto à execução complementar
  2. 2 natureza do erro alegado (erro material aritmético vs erro de critério de cálculo)
  3. 3 eficácia da coisa julgada formada em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a preclusão da execução complementar, bem como que o erro alegado não consubstancia erro material aritmético, mas erro de critério de cálculo, o que não afasta a preclusão; ademais, a coisa julgada formada em agravo de instrumento determina a impossibilidade de reabertura da discussão, e qualquer modificação demandaria revolver questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias