AREsp 2832974 - ACORDAO

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Havendo sentença de extinção da execução acompanhada de intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, houve preclusão que impede o pleito de execução complementar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: Eva de Morais Cordeiro; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Tema 289/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Preclusão Renúncia Ao Crédito Exequendo Tema 289/stj Tema 810/stf

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Parties

Eva de Morais Cordeiro

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para pleito de execução complementar em razão de sentença de extinção, intimação das partes e arquivamento definitivo
  2. 2 Necessidade de prévia intimação para que haja renúncia ao crédito exequendo remanescente, vedada a presunção de renúncia tácita
  3. 3 Distinguishing de hipóteses em que a execução foi suspensa para aguardar julgamento do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Havendo sentença de extinção da execução acompanhada de intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, houve preclusão que impede o pleito de execução complementar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.