REsp 2240587 - DECISAO

REsp 2240587 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência da preclusão, porquanto a execução havia sido anteriormente extinta pelo pagamento e a parte exequente não impediu o trânsito em julgado nem agiu tempestivamente para conservar a pretensão executória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 810 STF Tema 1.170 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF e do Tema 1.170 da repercussão geral
  3. 3 Efeito da preclusão e impossibilidade de reabertura da execução extinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para declarar extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência da preclusão, porquanto a execução havia sido anteriormente extinta pelo pagamento e a parte exequente não impediu o trânsito em julgado nem agiu tempestivamente para conservar a pretensão executória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.