REsp 2261055 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e prescrição) e o recorrente deixou de impugnar especificamente a tese da prescrição; por analogia à Súmula 283/STF, a ausência de impugnação a fundamento autônomo impede a admissão do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Edimar Heinz Kannenberg
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Complementar, Prescrição, Preclusão, Súmula 283/stf, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Taxa Referencial (tr)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Edimar Heinz Kannenberg
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170/STF na execução complementar
- 2 Ocorrência de preclusão da pretensão de execução complementar
- 3 Prescrição quinquenal da pretensão executória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e prescrição) e o recorrente deixou de impugnar especificamente a tese da prescrição; por analogia à Súmula 283/STF, a ausência de impugnação a fundamento autônomo impede a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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