REsp 2258145 - DECISAO

REsp 2258145 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso em que o título executivo diferenciou para a fase de execução a definição dos consectários legais, a jurisprudência do STF reconhecendo o Tema 1170 alcança também a correção monetária, possibilitando a execução complementar para cobrança das diferenças decorrentes da correção monetária sobre valores pagos em atraso; assim, as alegações do INSS sobre omissão e coisa julgada não são suficientes para afastar a aplicação das teses do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: parte autora / exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Repercussão Geral, Tema 810/stf, Tema 1170/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Repercussão Geral Tema 810/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora / exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após trânsito em julgado da sentença extintiva para cobrança de diferenças decorrentes de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1170/STF à correção monetária além dos juros moratórios
  3. 3 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de reabertura da execução

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso em que o título executivo diferenciou para a fase de execução a definição dos consectários legais, a jurisprudência do STF reconhecendo o Tema 1170 alcança também a correção monetária, possibilitando a execução complementar para cobrança das diferenças decorrentes da correção monetária sobre valores pagos em atraso; assim, as alegações do INSS sobre omissão e coisa julgada não são suficientes para afastar a aplicação das teses do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.