REsp 2190486 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nos termos exigidos (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015), a pretensão recursal esbarra em preclusão pela concordância com os cálculos apresentados e homologados, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Barbosa; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por preclusão
Legal Topics
Execução Complementar De Precatório Pago, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Prequestionamento (art. 1.025 E Súmula 211/stj), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Pela Concordância Com Cálculos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)
Processual Civil Administrativo Execução Complementar De Precatório Pago Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Prequestionamento (art. 1.025 E Súmula 211/stj) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Pela Concordância Com Cálculos Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Barbosa

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos Temas 810 e 1170 do STF
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nos termos exigidos (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015), a pretensão recursal esbarra em preclusão pela concordância com os cálculos apresentados e homologados, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por preclusão

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que rejeitou a execução complementar