REsp 2132565 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando prequestionamento apto para viabilizar o recurso especial; além disso, o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, por se tratar de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LINETE FRANCISCA DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar De Sentença, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar De Sentença Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LINETE FRANCISCA DE LIMA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando prequestionamento apto para viabilizar o recurso especial; além disso, o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno