REsp 2175316 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, os dispositivos legais apontados carecem de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e a via do recurso especial não é adequada para analisar alegação de ofensa constitucional.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ RODRIGUES; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar De Sentença, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar De Sentença Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

JOSE LUIZ RODRIGUES

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento insuficiente
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, os dispositivos legais apontados carecem de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e a via do recurso especial não é adequada para analisar alegação de ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.