REsp 2273328 - DECISAO

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Porquanto o título executivo já previa o INPC como índice de correção monetária e a parte exequente anuíra aos cálculos apresentados, não há fundamento para execução complementar com base nos Temas 810 e 1.170 do STF; ademais, operou-se preclusão pela anuência e prescrição intercorrente por decurso de mais de cinco anos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da afetação aos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e, após isso, negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento do STJ
Legal Topics
Execução Complementar De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Execução Complementar De Sentença Correção Monetária Preclusão Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Coisa Julgada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de sentença para retificar índice de correção monetária com base nos Temas 810 e 1.170 do STF após trânsito em julgado
  2. 2 Ocorrência de preclusão pela anuência da parte exequente aos cálculos apresentados
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente quando decorrido prazo superior a cinco anos entre disponibilidade do requisitório e pedido de execução complementar

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo já previa o INPC como índice de correção monetária e a parte exequente anuíra aos cálculos apresentados, não há fundamento para execução complementar com base nos Temas 810 e 1.170 do STF; ademais, operou-se preclusão pela anuência e prescrição intercorrente por decurso de mais de cinco anos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da afetação aos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e, após isso, negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento do STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ)