REsp 1823717 - DECISAO

REsp 1823717 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça decidiu com fundamento de ordem constitucional, matéria que não é apropriada para reexame no recurso especial; ademais, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, e aplica-se, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula 126/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Art. 100, § 3º, Cf/1988, Art. 730 Do CPC
Processual Civil Constitucional Administrativo Execução Contra Fazenda Pública Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Art. 100, § 3º, Cf/1988 +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios via RPV dispensando precatório
  2. 2 Exigência de determinação pelo Presidente do Tribunal para expedição de RPV (art. 730 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida se funda em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de Justiça decidiu com fundamento de ordem constitucional, matéria que não é apropriada para reexame no recurso especial; ademais, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, e aplica-se, por conseguinte, o óbice previsto na Súmula 126/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se