REsp 1546430 - ACORDAO

REsp 1546430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o juízo de origem agiu corretamente ao permitir o aditamento do pedido em execução contra a Fazenda Pública para inclusão de valores não cobrados inicialmente, desde que promovida nova citação do ente público e observada a prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Citação, Aditamento De Pedido, Contraditório
Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Citação Aditamento De Pedido Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento do pedido em execução contra a Fazenda Pública após a citação
  2. 2 Necessidade de nova citação e garantia de nova oportunidade de defesa, bem como verificação de eventual prescrição antes do aditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o juízo de origem agiu corretamente ao permitir o aditamento do pedido em execução contra a Fazenda Pública para inclusão de valores não cobrados inicialmente, desde que promovida nova citação do ente público e observada a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.