REsp 2105674 - ACORDAO

REsp 2105674 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não rechaçou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão para arguir ilegitimidade), atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, há entendimento consolidado do STJ de que o sindicato tem legitimidade para substituir sucessores/pensionistas mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, e não houve afetação de recursos que obrigasse suspensão do feito nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravado: herdeiros do exequente; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Título Judicial Coletivo, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Do Sindicato, Preclusão, Precatório, Afetação De Precedentes, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra Fazenda Pública Título Judicial Coletivo Habilitação De Sucessores Legitimidade Do Sindicato Preclusão Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

herdeiros do exequente

Agravado

sindicato

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores/pensionistas quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Preclusão para alegar ilegitimidade em fase de execução
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e não rechaçou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão para arguir ilegitimidade), atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, há entendimento consolidado do STJ de que o sindicato tem legitimidade para substituir sucessores/pensionistas mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, e não houve afetação de recursos que obrigasse suspensão do feito nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.