REsp 2159716 - DECISAO

REsp 2159716 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o Tribunal de origem não examinou a tese relativa ao art. 507 do CPC/2015 no enfoque trazido e não foram opostos embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, falta requisito para que esta Corte conheça do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Prequestionamento, Art. 507 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Índice De Correção Monetária (tema 810/stf; Tema 905/stj; Tema 1.170/stf), Preclusão
Processual Civil Administrativo Execução Contra Fazenda Pública Prequestionamento Art. 507 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Índice De Correção Monetária (tema 810/stf; Tema 905/stj; Tema 1.170/stf) Preclusão

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do argumento relativo ao art. 507 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre alteração de índice de correção monetária e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o Tribunal de origem não examinou a tese relativa ao art. 507 do CPC/2015 no enfoque trazido e não foram opostos embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, falta requisito para que esta Corte conheça do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.