REsp 2146838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões federais invocadas pelo recorrente não foram suscitadas em momento processual oportuno, tendo sido formuladas apenas em embargos de declaração e em recurso especial, o que configura inovação recursal e preclusão; ademais, não houve prequestionamento das teses (arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015) pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e para viabilizar prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 seria necessária a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negar Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Ordem De Pagamento Complementar
Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento Ordem De Pagamento Complementar

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões federais invocadas pelo recorrente não foram suscitadas em momento processual oportuno, tendo sido formuladas apenas em embargos de declaração e em recurso especial, o que configura inovação recursal e preclusão; ademais, não houve prequestionamento das teses (arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015) pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e para viabilizar prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 seria necessária a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno