REsp 1929734 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses relevantes foram suscitadas somente em embargos de declaração e nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal/preclusão consumativa; faltou o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ e não se apontou violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025; além disso, parte do acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (conformidade com decisão anterior fixando TR) não impugnado, obstando o recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SANDRA MARA FLORES VARGAS; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Índice De Correção Monetária (tr), Coisa Julgada, Inovação Recursal, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Índice De Correção Monetária (tr) Coisa Julgada Inovação Recursal Prequestionamento Preclusão

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Parties

SANDRA MARA FLORES VARGAS

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do índice de correção pela Taxa Referencial (TR)
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre o título executivo
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses relevantes foram suscitadas somente em embargos de declaração e nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal/preclusão consumativa; faltou o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ e não se apontou violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025; além disso, parte do acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (conformidade com decisão anterior fixando TR) não impugnado, obstando o recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno