REsp 1823717 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ fl. 43): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CF. REQUISIÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente alega, além do dissenso pretoriano, negativa de vigência ao art. 730 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que as requisições de pequeno valor devem ser determinadas pelo Presidente do Tribunal e não diretamente pelo juiz singular. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 89-98). O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do apelo nobre. É o relatório. Em que pese as alegações do recorrente, observo que o Tribunal local dirimiu a controvérsia com fundamento de ordem constitucional, confira-se os excertos do aresto impugnado: Dessa forma, é evidente que o crédito considerado de pequeno valor não está sujeito à expedição de precatório, pairando dúvidas tão-somente quanto à necessidade ou não de estrita observância ao artigo 730 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, após uma interpretação sistemática da Constituição Federal e dos demais diplomas aplicáveis à espécie vertente, tem-se que o juiz não precisa requisitar o pagamento por intermédio do presidente do respectivo Tribunal, já que se trata de mera formalidade, bastando simples expedição de ofício para o devido adimplemento do pequeno valor. Essa posição é coerente com o aspecto substancial do Princípio do Devido Processo Legal e com as manifestações modernas do Princípio da Efetividade do Processo em benefício do jurisdicionado, contra um formalismo exacerbado, mesmo porque o crédito de pequeno valor não obedece a qualquer ordem cronológica. (e-STJ fls. 45-46). Nesse contexto, para se modificar as conclusões do acórdão recorrido, necessário seria a análise de dispositivos e princípios da Constituição Federal, medida inviável na via especial. Ainda que se entenda pela efetiva ofensa a regramento infraconstitucional, o recorrente nem sequer interpôs recurso extraordinário, o que, de igual modo, impediria o conhecimento do apelo nobre, em razão do quanto disposto na Súmula 126/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA IMPOSTA POR ÓRGÃO/ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCON/SP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O recurso especial não é via recursal adequada para alteração de acórdão proferido em juízo de conformidade, na hipótese em que o órgão julgador a quo se utiliza de fundamento constitucional para recusar aplicação da tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp 1.115.078/RS, repetitivo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, decidindo que, por força da determinação constitucional da duração razoável do processo, no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, deveria ser anulada a multa imposta pelo Procon/SP, tendo em vista o respectivo processo administrativo ter tramitado por 8 anos. Ante a natureza constitucional do fundamento, o recurso não pode ser conhecido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.854.137/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020). ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. No tocante à prescrição intercorrente, a Corte Regional decidiu que "da detida análise dos autos do procedimento administrativo sob o (..) constata-se que o ato que inaugurou o procedimento administrativo oportunizando a defesa à Operadora Unimed Amparo foi elaborado em 20/07/2007. Ato contínuo, a Unimed Amparo apresentou defesa em 08/08/2007. Em 13/08/2007, foi elaborado relatório conclusivo nº 659/NURAF SP/DIFIS/2007. Em 17/06/2008, foi proferido um despacho de convalidação de auto de infração NURAF.SP/DIFIS. Parecer protocolado em 27/06/2008. Decisão Administrativa proferida em 17/06/2008. Foi interposto recurso administrativo pela Unimed Amparo em 14/07/2008. Despachos nº 699 e 1101/DIFIS proferidos, respectivamente, em 25/07/2008 em 16/06/2010. Por sua vez, a análise técnica do recurso foi feita em 11/12/2011 mediante o Despacho nº 1607/DIPRO/ANS. A Unimed Amparo foi notificada mediante o Ofício nº 339 COREC/SIF CD/2013 em 16/01/2013. O julgamento pela Diretoria Colegiada da ANS se deu em 13/03/2013, com decisão datada de 20/03/2013. Guia de Recolhimento da União foi emitida com vencimento para 31/07/2013" (fl. 366, e-STJ). Não é possível analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à legalidade do auto de infração, a revisão do tema também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. 4. Por fim, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.721.051/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.