AREsp 2812896 - ACORDAO

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Por preclusão e coisa julgada processual, não é possível revisar crédito que já foi satisfeito para aplicação de índices ou complementação previstos em tese vinculante do STF; os Temas de repercussão geral autorizam complementação apenas em execuções não extintas, razão pela qual o agravo interno é negado.

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Parties
Agravante: DEBORA MARA SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Contra Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Tema 1.170 Do STF, Preclusão, Crédito Satisfeito, Extinção Da Execução Pelo Pagamento
Civil Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E +4 more

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Parties

DEBORA MARA SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de crédito já satisfeito
  2. 2 Aplicação do Tema 1170 do STF
  3. 3 Preclusão e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

Por preclusão e coisa julgada processual, não é possível revisar crédito que já foi satisfeito para aplicação de índices ou complementação previstos em tese vinculante do STF; os Temas de repercussão geral autorizam complementação apenas em execuções não extintas, razão pela qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.