REsp 1736093 - DECISAO

REsp 1736093 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão não se verifica, a ausência de informes oficiais não demonstrou prejuízo à Fazenda que teve acesso às informações imprescindíveis para conferência do valor exequendo, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda, Nulidade Da Execução Por Ausência De Informes Oficiais, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Nulidade Da Execução Por Ausência De Informes Oficiais Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Nulidade da execução por ausência de apresentação de informes oficiais e planilhas informatizadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão não se verifica, a ausência de informes oficiais não demonstrou prejuízo à Fazenda que teve acesso às informações imprescindíveis para conferência do valor exequendo, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.