REsp 1736893 - DECISAO
O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, deu parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, mantendo, contudo, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional quando este confirmou os cálculos da Contadoria do Juízo...
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- Parties
- Apelante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS; Exequente: FRANCISCO NUNES DE FARIAS; Exequente: JOÃO DA SILVA LIMA; Exequente: JOSÉ CARVALHO DE CASTRO; Exequente: JOSÉ LIMA PALMEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ (afastamento Da Multa)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; demais pedidos não conhecidos ou mantidos por ausência de prequestionamento e óbice à reavaliação de provas.
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Nacional, Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Restituição De Indébito, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Cálculos Da Contadoria Do Juízo, Fé De Ofício Do Parecer Contábil, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Apelante
PEDRO NASCIMENTO DOS SANTOS
Exequente
FRANCISCO NUNES DE FARIAS
Exequente
JOÃO DA SILVA LIMA
Exequente
JOSÉ CARVALHO DE CASTRO
Exequente
JOSÉ LIMA PALMEIRA
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo STJ (afastamento Da Multa)
Legal Issues
- 1 suposta omissão nos acórdãos (art. 1.022, II, CPC/2015)
- 2 aplicação de multa por embargos de declaração (arts. 80 e 81, CPC/2015)
- 3 necessidade/uso do método de esgotamento para apuração do indébito tributário
Ratio Decidendi
O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, deu parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, mantendo, contudo, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional quando este confirmou os cálculos da Contadoria do Juízo por não haver demonstração de erro, e que as matérias relativas à metodologia de esgotamento e à aposentadoria anterior à Lei 7.713/1988 não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; demais pedidos não conhecidos ou mantidos por ausência de prequestionamento e óbice à reavaliação de provas.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
- Afastar a multa de 2% aplicada pelo Tribunal de origem sobre o valor atualizado da causa nos embargos de declaração
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