REsp 1902744 - ACORDAO

REsp 1902744 - ACORDAO

Precedentes do STJ afastam litispendência entre ações individuais e coletivas e reconhecem que a coisa julgada coletiva não atinge quem não desistiu da ação individual; além disso, aplicando-se o entendimento e a modulação de efeitos firmados no REsp 1.336.026/PE, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execuções fundadas em títulos transitados em julgado antes de 17/3/2016 é 30/6/2017, razão pela qual a pretensão executória não se encontra prescrita; portanto, não há razão para prover o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executiva, Litispendência E Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executiva Litispendência E Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE sobre prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos fixada pela Primeira Seção (termo inicial 30/6/2017)

Ratio Decidendi

Precedentes do STJ afastam litispendência entre ações individuais e coletivas e reconhecem que a coisa julgada coletiva não atinge quem não desistiu da ação individual; além disso, aplicando-se o entendimento e a modulação de efeitos firmados no REsp 1.336.026/PE, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execuções fundadas em títulos transitados em julgado antes de 17/3/2016 é 30/6/2017, razão pela qual a pretensão executória não se encontra prescrita; portanto, não há razão para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno