AREsp 1886175 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; decidiu-se que questões sobre rito de execução não se revestem de coisa julgada material e, portanto, não amparam a pretensão recursal na via especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: RECORRIDOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DE GOIÁS
Agravante
RECORRIDOS
Recorridos
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 535, § 3º, I, do CPC quanto à necessidade de observância da sistemática de precatórios na execução contra a Fazenda Pública
- 2 Prequestionamento da tese recursal
- 3 Incidência dos arts. 730 e 731 do CPC/1973 na execução contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; decidiu-se que questões sobre rito de execução não se revestem de coisa julgada material e, portanto, não amparam a pretensão recursal na via especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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