REsp 1914320 - ACORDAO

REsp 1914320 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos capazes de sustentar o decisum, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; verificada ainda a preclusão em virtude da concordância da exequente com os cálculos e pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Índices De Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Índices De Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamento autônomo não impugnado e aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 alcance da coisa julgada e impossibilidade de modificação sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos capazes de sustentar o decisum, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; verificada ainda a preclusão em virtude da concordância da exequente com os cálculos e pagamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido