REsp 1927234 - DECISAO

REsp 1927234 - DECISAO

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a omissão alegada quanto à existência de preclusão e coisa julgada relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios; diante dessa omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omisso, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Capitalização Dos Juros, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Capitalização Dos Juros Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de preclusão e coisa julgada sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação de índices e critérios de correção monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública (discussões sobre art. 1º-F da Lei 9.494/97 e decisões do STF/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a omissão alegada quanto à existência de preclusão e coisa julgada relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios; diante dessa omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omisso, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa acerca da existência de preclusão e coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  • Publique-se