REsp 1921753 - DECISAO

REsp 1921753 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo quanto às alegações relevantes apresentadas pelo recorrente, notadamente sobre a unicidade e indivisibilidade do crédito sucessório e sobre a natureza da habilitação dos herdeiros; tal omissão impede o exame da questão em instância extraordinária, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Sucessão Processual, Litisconsórcio, Habilitação De Herdeiros, Unicidade E Indivisibilidade Da Herança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Sucessão Processual Litisconsórcio +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo que passou a integrar o espólio com o falecimento do exequente pode ser dividido previamente ao pagamento para fins de RPV
  2. 2 Se a habilitação dos herdeiros na execução constitui litisconsórcio facultativo simples ou decorre de sucessão processual que mantém a unicidade do crédito
  3. 3 Se o tribunal a quo omitiu-se em analisar argumentos fundados no art. 1.791 do Código Civil e na indivisibilidade dos bens da herança

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo quanto às alegações relevantes apresentadas pelo recorrente, notadamente sobre a unicidade e indivisibilidade do crédito sucessório e sobre a natureza da habilitação dos herdeiros; tal omissão impede o exame da questão em instância extraordinária, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publicar-se e intimar-se