REsp 1724901 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não há preclusão para a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, mesmo após a expedição ou pagamento da RPV, em razão da inexistência de norma processual que fixe o momento para tal pleito; assim, mantém-se a determinação de que os honorários sejam fixados pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: Servidor Público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno do Ente Federativo desprovido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, RPV, Preclusão
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios RPV Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Servidor Público (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para fixação de honorários advocatícios após expedição ou pagamento de RPV
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em execução contra a Fazenda Pública independentemente do momento processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não há preclusão para a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, mesmo após a expedição ou pagamento da RPV, em razão da inexistência de norma processual que fixe o momento para tal pleito; assim, mantém-se a determinação de que os honorários sejam fixados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo Interno do Ente Federativo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem