AREsp 1908599 - DECISAO

AREsp 1908599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havia interesse recursal quanto à cumulação de honorários em face de decisão posterior que deu parcial provimento, e o valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório frente ao valor da execução (aprox. R$ 122.037,77), de modo que a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a limitação visou evitar enriquecimento indevido com fundamento no art. 20, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Rudy Hairton Goellner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rudy Hairton Goellner

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários entre execução e embargos à execução
  3. 3 Fixação e eventual irrisoriedade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve violação do art. 535 do CPC/1973, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não havia interesse recursal quanto à cumulação de honorários em face de decisão posterior que deu parcial provimento, e o valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório frente ao valor da execução (aprox. R$ 122.037,77), de modo que a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a limitação visou evitar enriquecimento indevido com fundamento no art. 20, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.