AREsp 1274804 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão adequada, negado provimento porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), qualquer apreciação divergente implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a pendência de recurso especial na medida cautelar não implica suspensão automática da execução, conforme entendimento e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Suspensão Da Execução Por Recurso Especial, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Suspensão Da Execução Por Recurso Especial Protesto Interruptivo Da Prescrição Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

sindicato autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito suspensivo da interposição de recurso especial e suspensão da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão adequada, negado provimento porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), qualquer apreciação divergente implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a pendência de recurso especial na medida cautelar não implica suspensão automática da execução, conforme entendimento e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.