AREsp 1911195 - DECISAO

AREsp 1911195 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei N. 13.462/2017, Lei N. 13.463/2017, Súmula N. 284/stf, Decreto N. 20.910/1932, Decreto N. 4.597/1942
Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei N. 13.462/2017 Lei N. 13.463/2017 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição financeira por mais de dois anos e possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado quando decorrem mais de cinco anos entre a intimação para levantamento e o pedido de reexpedição, e aplicação da prescrição
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se