EREsp 1923167 - DECISAO

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O Relator, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o disposto no art. 3º da Lei 13.463/2017, concluiu que a lei prevê a possibilidade de reexpedição de requisitório cancelado sem estabelecer prazo prescricional; assim, não há prescrição aplicável para o requerimento de nova RPV/precatório, especialmente porque, uma vez efetuado o depósito, os valores pertencem ao credor e seus sucessores; por essas razões, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Rpv/precatório, Reexpedição De Requisição, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Prescrição Rpv/precatório Reexpedição De Requisição Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para requerimento de reexpedição de RPV/precatório cancelado
  2. 2 Possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 Suspensão da execução para habilitação de sucessores e impacto no prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Relator, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o disposto no art. 3º da Lei 13.463/2017, concluiu que a lei prevê a possibilidade de reexpedição de requisitório cancelado sem estabelecer prazo prescricional; assim, não há prescrição aplicável para o requerimento de nova RPV/precatório, especialmente porque, uma vez efetuado o depósito, os valores pertencem ao credor e seus sucessores; por essas razões, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.