REsp 1953640 - DECISAO

REsp 1953640 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o pedido de revisão de cálculos foi formulado após a quitação da RPV (depósito em 29/04/2019), estando a matéria preclusa em face do pagamento; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos índices de atualização, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: Cremilda Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, RPV
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada RPV

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Parties

Cremilda Rodrigues Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária (RE 870.947/SE)
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculos após pagamento

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o pedido de revisão de cálculos foi formulado após a quitação da RPV (depósito em 29/04/2019), estando a matéria preclusa em face do pagamento; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos índices de atualização, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.