REsp 1944047 - DECISAO

REsp 1944047 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque a hipótese exigiria reexame de matérias fáticas e probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que os créditos foram pagos, produzindo preclusão quanto à impugnação e vedando a expedição de precatórios complementares sobre valores já satisfeitos, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Precatórios Complementares, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Precatórios Complementares +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatórios complementares após pagamento
  2. 2 Efeitos de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre cálculos já quitados
  3. 3 Manifestação sobre preclusão e coisa julgada em relação a atos de atualização monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque a hipótese exigiria reexame de matérias fáticas e probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que os créditos foram pagos, produzindo preclusão quanto à impugnação e vedando a expedição de precatórios complementares sobre valores já satisfeitos, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.