AREsp 1917833 - DECISAO

AREsp 1917833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame de matéria fática (valores e cálculos do cumprimento de sentença), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de honorários sobre valores de CDA canceladas ou não

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame de matéria fática (valores e cálculos do cumprimento de sentença), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.