REsp 1900998 - ACORDAO
Aplicando-se a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, o termo inicial do prazo prescricional para as pretensões executivas fundadas em títulos transitados em julgado até 17/3/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado conta-se a partir de 30/6/2017; no caso concreto, esse marco afasta a ocorrência da prescrição da pretensão executória, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação Dos Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição da pretensão executiva
- 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE
- 3 Dependência do fornecimento de fichas financeiras/documentos para liquidação dos cálculos
Ratio Decidendi
Aplicando-se a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, o termo inicial do prazo prescricional para as pretensões executivas fundadas em títulos transitados em julgado até 17/3/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado conta-se a partir de 30/6/2017; no caso concreto, esse marco afasta a ocorrência da prescrição da pretensão executória, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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