REsp 1958329 - DECISAO

REsp 1958329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não houve omissão ou contradição capaz de violar o art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; no mérito, afastou a limitação imposta pelo acórdão quanto à aplicação do índice de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste, deu provimento parcial ao Recurso Especial e confirmou que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, além de manter posições acerca de prescrição, cessão de créditos e correção monetária conforme fundamentação.

Parties
Recorrente/embargante: INSS; Exequente/embargado: EDSON DE PAULA FERREIRA; Exequente/embargado: MANOELINA DE ASSIS RAFAEL; Exequente/embargado: MARIA APARECIDA DA COSTTHA PADILHA; Exequente/embargado: NORHA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA; Cessionária (creditora De Honorários): Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Reajuste Salarial (índice 3, 17%), Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 9.030/1995, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Reajuste Salarial (índice 3,17%) Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Lei 9.030/1995 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente/embargante

EDSON DE PAULA FERREIRA

Exequente/embargado

MANOELINA DE ASSIS RAFAEL

Exequente/embargado

MARIA APARECIDA DA COSTTHA PADILHA

Exequente/embargado

NORHA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA

Exequente/embargado

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária (creditora De Honorários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na decisão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias permanentes
  3. 3 limitação do pagamento do índice de 3,17% pela Lei 9.030/1995 sobre DAS e FG

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não houve omissão ou contradição capaz de violar o art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; no mérito, afastou a limitação imposta pelo acórdão quanto à aplicação do índice de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste, deu provimento parcial ao Recurso Especial e confirmou que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, além de manter posições acerca de prescrição, cessão de créditos e correção monetária conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei 9.030/1995 ao índice de 3,17%
  • Confirmada a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado