AREsp 1945666 - DECISAO

AREsp 1945666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da...

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Parties
Agravante: JULIETA SANDRI DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Público Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Homologação De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JULIETA SANDRI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 924 do CPC quanto à impossibilidade da extinção parcial da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, suficiente para rejeitar o conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.